Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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Maior liberdade para empreender. Definição dos preços pelo mercado. Liberdade para implementar e testar um novo produto ou serviço. Direito de receber um prazo determinado da Administração para que, quando for necessária autorização do Poder Público, seu pedido de liberação da atividade econômica seja apreciado e, se não apreciado, haverá aprovação tácita. Dever da Administração de demonstrar que os preceitos de liberdade econômica e empresarial da Declaração não poderão ser aplicados em favor de determinado caso. É dever da Administração, no exercício regulamentar, de evitar o abuso do poder regulatório.

A tão sonhada Liberdade Econômica clamada pelos agentes econômicos vem de longe e o seu principal precursor foi o Economista Ludwing Von Mises no século passado. Mas, no Brasil acabou de ser aprovada e não demora entrar em prática o que os povos desenvolvidos e livres tomaram como base esse princípio fundamental.

Nessa linha de pensamento de liberdade o Presidente Jair Bolsonaro instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” que estabelece garantias de livre mercado.

Liberdade Econômica – LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

As regras nela contidas visam liberar a atividade econômica das amarras que travam e infernizam a vida do empreendedor.

Segundo Mises, a “Liberdade Econômica na economia de mercado é o sistema em que a cooperação dos indivíduos na divisão social do trabalho se realiza pelo mercado. E esse mercado não é um lugar; é um processo, é a maneira pela qual, ao vender e comprar, ou produzir ou consumir, as pessoas estão contribuindo para o funcionamento global da sociedade… é dada as pessoas que a possuem o poder de se integrar ao conjunto da sociedade. A pessoa tem direito de escolher para si fazer o que quer” ….”o crescimento da economia virá quando o Estado deixar de atrapalhar quem quer empreender”.

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